Concurso em Niterói com cotas para negros: agora sim!!! Decisão judicial garante as cotas raciais no concurso da secretaria municipal de saúde.
Enfim uma notícia boa! A Qual Perfil informou aqui que a prefeitura de Niterói não previu as cotas raciais no concurso para Fundação Estatal de Saúde, que reabriu inscrições de 4 a 13 de janeiro desse ano. Pois então: em 5 de fevereiro a juíza Beatriz Pantoja, da 8ª vara civil do município, mudou essa situação. Ela concedeu tutela antecipada em favor da ação do Ministério Público do Rio de Janeiro, que pediu a inclusão das cotas nesse concurso. A demanda do MP se baseou na lei municipal 3534, aprovada em julho de 2020. Essa legislação regulamentou a aplicação das cotas raciais em concursos públicos de Niterói.
Para quem não sabe, a tutela antecipada é um recurso legal que busca diminuir as consequências da demora dos procedimentos judiciais. Assim, enquanto corre o processo, o autor da ação recebe o que está pleiteando. A medida é aplicável caso se verifique risco de dano irremediável à parte lesada. Como o cronograma do concurso independe do processo judicial, há urgência. Por isso, teremos, sim, concurso em Niterói COM Cotas para Negros.
Somos Todos Iguais
A prefeitura chegou a ser notificada tanto pela OAB-Niterói, quanto pelo próprio Ministério Público, sobre a irregularidade no concurso da Fundação Estatal de Saúde. No entanto, argumentou (por meio de nota à imprensa) que a lei não se aplicava a concursos já publicados. A prefeitura lançou o certame inicialmente em novembro de 2019. Por isso, o entendimento era de que não havia a obrigação de prever as cotas. No entanto, a procuradora Renata Scarpa contesta essa interpretação:
– O concurso foi relançado nesse ano de 2021. As inscrições foram reabertas e importantes alterações foram feitas, como a inclusão de 256 vagas para agentes comunitários de saúde. Além disso, a Constituição federal, em seu artigo 5º , diz que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. As ações afirmativas, como são as cotas, têm como fundamento esse direito à igualdade, que é um direito fundamental. Tem como princípio equilibrar uma desigualdade que, por lei, não deveria existir. Por isso elas precisam ter aplicação imediata.
Importante lembrar que o Estatuto da Igualdade Racial do município, aprovado em 2014, já previa as cotas em concursos públicos. Por isso, em 2019 o Ministério Público já tinha proposto um mandato de injunção contra a prefeitura, demandando a regulamentação dessa medida. De acordo com a procuradora Renata Scarpa, enquanto o processo corria, a câmara dos vereadores aprovou a lei 3534. Mas foi justamente essa lei que não foi observada no atual concurso.
O Resultado do Concurso Observará as Cotas Raciais
Ao todo, 160 (20%) das 783 vagas disponíveis serão preenchidas pelos candidatos já autodeclarados negros, e mais bem colocados, entre os inscritos. O presidente da comissão de igualdade racial da OAB-Niterói, Ricardo Rodrigues, descreve como pode ser o processo:
– Pelo meu entendimento, vão abrir prazo para quem quiser se autodeclarar. Pode ser pela internet. Depois os candidatos fazem as provas. Na sequência a banca de heteroidentificaçao avalia a condição dos autodeclarados negros que forem aprovados.
O procedimento de heteroidentificação está previsto na lei municipal de cotas para concursos públicos. Trata-se de uma comissão de quatro pessoas residentes em Niterói, que elaborarão parecer sobre a autodeclaração dos candidatos que se apresentarem como negros. A cada concurso uma banca é constituída. Indicam os integrantes a prefeitura, a Câmara dos Vereadores, a OAB e a sociedade civil de Niterói. O atual concurso da Fundação Estatal de Saúde ainda não tem uma banca de heteroidentificação.
De acordo com a subsecretária de saúde de Niterói, Camila Franco, todas essas questões estão em discussão. Segundo ela, as soluções estão sendo “construídas de forma conjunta pela Fundação Estatal de Saúde e a Universidade Federal Fluminense, organizadora do concurso”.
Pelas Cotas para Negros em Todos os Cargos
Outra questão pendente é se a cota de 20% para negros será aplicada sobre o total das vagas, ou se para cada perfil. Em sua decisão, a juíza Beatriz Pantoja afirma:
“Defiro a tutela antecipada para determinar que os réus promovam a adequação do Edital 01/2020 com a previsão de reserva de 20% das vagas oferecidas para negros e pardos, em consonância com a Lei Municipal nº 3.534/2020”.
Ou seja, esse ponto não é especificado. Mas a informação é relevante, pois o concurso selecionará tanto profissionais de escolaridade mais baixa e com salários menores, quanto profissionais de nível superior, com salários altos.
Se os 20% para negros for considerado apenas para o total das vagas, pode ser totalmente contemplado, por exemplo, com parte das 256 vagas abertas para agente comunitário de saúde. No Brasil, 70% dessa categoria já é constituída por negros, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2017. No entanto, o concurso preencherá também 101 vagas para médicos (salário de R$13.800). Além disso, há ainda 101 vagas para enfermeiros e 14 vagas para psicólogos (ambos com salário de R$5.800). Se as cotas forem aplicadas por perfil, pelo menos 20 médicos, 20 enfermeiros e 3 psicólogos contratados também seriar negros. Dessa forma teríamos, de verdade, um concurso em Niterói COM cotas para Negros.
